terça-feira, 12 de junho de 2012

Prefeitura divulga decreto que estabelece critérios para seleção dos beneficiários do PNHU



O Prefeito de Santo Antonio, Dr. Gilson Geraldo, divulga através do decreto 003/2012 de  06 de junho do corrente ano, os critérios de seleção para os candidatos aos Programa Nacional de Habitação Urbana - Programa Minha Casa, Minha Vida 2, conforme foi deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo as exigencias do Ministério das Cidades na Portaria n. 547, de 28/11/11. 

O referido decreto estabelece : 

I - Famílias em área de risco ou insalubre ou que tenha sido desabrigadas;
II - Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e 
III- Famílias que façam parte pessoas com deficiência. 

Art. 2º - As famílias assumirão o compromisso formal de não vender a unidade habitacional recebida , sob pena de devolver o bem recebido.

O Ministério das Cidades através da portaria 547, descreve :

Conforme preconiza o item 5.3 – H do Anexo I da Portaria n. 547, de 28/11/2011, e item 6.1.1 do Anexo da Portaria n. 610, de 26/12/2011, é obrigação do município “providenciar a inclusão ou atualização dos candidatos selecionados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, antes da indicação do candidato às instituições financeiras ou agentes financeiros.

O setor de Habitação de Santo Antonio já está trabalhando na seleção dos candidatos, analisando o banco de cadastros existentes no setor para verificação dos critérios adotados e posteriormente envia para instituição financeira. Vale salienta que a prefeitura está regularizando a situação dos terrenos junto ao cartório dos possíveis candidatos e também está  atualizando e incluindo os mesmos no CadÙnico.

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