O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio/RN - CMAS, aprovou em reunião ordinária o Plano de Ação 2017. Na ocasião a consultora técnica Goretti Gabriel, apresentou o plano para os conselheiros que aprovaram por unanimidade. A reunião aconteceu dia 01 de junho de 2017, no Auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social. O CMAS emitirá parecer favorável ao Plano de Ação por meio da Resolução 003/2017.
O Plano de Ação é o instrumento eletrônico de planejamento/previsão utilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social/SNAS para ordenar e garantir o lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais.
O Plano de Ação possibilita que os Fundos de Assistência Social dos Municípios, Estados e Distrito Federal recebam continuamente as parcelas referentes ao cofinanciamento federal destinados à gestão, aos serviços, aos programas e aos projetos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Vale lembrar que o não preenchimento do Plano de Ação, por parte do gestor, e o não fornecimento de parecer favorável, por parte do controle social, após o prazo regulamentar implicará em suspensão de repasse de recursos. O gestor para regularizar a situação e restabelecer o repasse, deverá preencher o Plano de Ação e o Conselho de Assistência Social analisar e fornecer parecer favorável.
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