Secretaria de Assistência tem nova nomenclatura: SEMTHAS

Com promulgação da Lei Municipal 1.474/2018 de 14 de novembro de 2018, sobre a instituição do novo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Secretaria de Assistência Social de Santo Antônio/RN passa a chamar-se de Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SEMTHAS.

Na referida lei foi atualizada  a composição, organização estrutural e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, órgão de caráter permanente e deliberativo, do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social de Santo Antônio/RN, de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto no art. 16 da LOAS, Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

O Conselho Municipal de Assistência Social terá a composição paritária de, no mínimo, 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, respeitado os seguintes critérios:

I - Cinco representantes do Governo Municipal e respectivos

suplentes, da seguinte forma:

Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e

Cidadania;

Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

Um representante da Secretaria Municipal de Finanças.

II - Cinco representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes,

da seguinte forma:

Representantes dos usuários ou de organização de usuários da

assistência social;

Representantes de entidades e organizações de assistência social;

Representante de entidades de trabalhadores do setor.

Lei Nº 1.4742018