segunda-feira, 21 de setembro de 2015

PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES DÁ MAIS SEGURANÇA JURÍDICA AOS MUTUÁRIOS DO MINHA CASA MINHA VIDA



Portaria do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União esta semana, deu mais segurança às famílias beneficiadas pelo Minha Casa Minha Vida nos casos de invasão do imóvel, ruptura familiar causada pela violência doméstica ou medidas de proteção à testemunha.

Na prática, a medida garante que o titular do contrato poderá receberá outra moradia, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut). O texto prevê que os valores das prestações já pagos, assim como o prazo, serão deduzidos do novo contrato.

Segundo o Ministério das Cidades, os casos devem ser comprovados pelos órgãos de segurança pública ou por decisão judicial. No caso das denúncias de expulsão pelo crime organizado, caberão às delegacias estaduais de segurança a apuração e a confirmação da denúncia ao Governo Federal.

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